Análisis sobre la tutela judicial efectiva y el recurso de doble conforme en el Ecuador Analysis on effective judicial protection and double claim appeal in Ecuador

Resumo

A aplicação do Recurso Especial de Dupla Conformidade, que se baseia no disposto nos Instrumentos Internacionais e também na Constituição da República do Equador, regulamentada pela Resolução 04-2022 em vigor desde 18 de abril de 2022, que foi emitida pelo Tribunal Nacional de Justiça do Equador, é uma garantia que o condenado tem para que sua sentença seja revista por um Tribunal Superior, que defina pela segunda vez seu estado de inocência ou culpa, antes disso, há a possível violação do direito de acesso à justiça. O objetivo desta pesquisa foi desenvolver uma análise teórica da proteção judicial efetiva e do recurso de dupla conformidade no Equador. Este estudo possui um construto metodológico de abordagem qualitativa sob análise documental crítica. Foi realizada uma revisão bibliográfica de todas as regulamentações vigentes que foram consideradas relevantes, com o objetivo de realizar uma comparação de legalidade para representar segurança jurídica às instituições. Os principais resultados foram que a parte jurídica em matéria constitucional para tutela jurisdicional efetiva e recurso de duplo cumprimento possui elementos completos na busca pela garantia do respeito aos direitos humanos; porém, a maioria dos profissionais não utiliza o recurso por motivos diversos. Isto nos leva a concluir que a desmotivação para a aplicabilidade do recurso compromete a celeridade processual como forma de acesso à justiça, afetando a garantia da Proteção Judiciária Efetiva